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ExpressoPolítica

Lei do retorno e asilo de imigrantes passa no Tribunal Constitucional

Por Eunice Lourenço · 28 de agosto de 2026 às 19:02

Pedido de fiscalização tinha sido enviado pelo Presidente da República com dúvidas sobre garantias para crianças e famílias. A decisão dos juízes foi tomada por unanimidade

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