Nova lei do arrendamento. Governo quer acabar com confusão nos tribunais sobre contrato mínimo de três anos
22 de outubro de 2026 às 07:23
Tribunais não se entendem sobre a duração das renovações automáticas dos contratos de arrendamento. Executivo quer eliminar da lei a imposição de uma renovação mínima de três anos, mas garante à CNN P
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