Tribunal Constitucional dá luz verde a decreto sobre concessão de asilo e retorno de estrangeiros

Por leitores@sabado.pt (Sábado) · 28 de agosto de 2026 às 19:28

O texto final da iniciativa legislativa, que teve como base duas propostas de lei do Governo PSD/CDS-PP, foi aprovado em plenário em votação final global em 17 de julho.

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